DÚVIDAS

FREQUENTES

Qual a importância do contador?

 

Quando falamos sobre contabilidade, muita gente associa a profissão à elaboração de planilhas no Excel, balancetes, controle de contas do ativo e passivo e emissão de notas fiscais — o que não deixa de ser verdade. Porém, a rotina de um contador vai além de suas tarefas triviais, envolvendo questões importantes para a vida financeira de uma empresa.
 

O contador é o responsável pela elaboração dos relatórios de desempenho e pela identificação de oportunidades visando a diminuição da carga tributária — também conhecido como planejamento tributário. Além de conferir a adequação dos procedimentos da empresa às exigências das autoridades públicas.
 

Justamente por ter em mãos todas as informações financeiras sobre a vida da empresa, o contador é o profissional com o conhecimento e com a experiência suficiente para atuar na gestão orçamentária e auxiliar os administradores em suas tomadas de decisões. Pelos relatórios gerenciais elaborados pelo contador do histórico financeiro da empresa, do mapeamento de gastos, de investimentos e da identificação de pontos de melhoria, o profissional de contabilidade é capaz de ter uma visão geral sobre o negócio.
 

Assim, ele aponta as melhores formas para atingir o objetivo do negócio, independente do seu tamanho. Aliás, o contador é um profissional essencial em qualquer companhia, seja ela uma microempresa ou uma grande corporação. O seu conhecimento pode ser aplicado em qualquer estrutura empresarial. Justamente por esse motivo, a atividade do contador acompanha as demandas vindas da diretoria e ele está sempre condicionado às necessidades de um negócio.

Quem precisa declarar o imposto de renda?

Quem recebeu rendimentos relacionados a trabalho, aluguéis, pensões e benefícios se encaixam nessa categoria. Para esclarecer quais rendimentos são tributáveis e quais estão isentos, a Receita Federal disponibiliza um documento com perguntas e respostas online que esclarece a regra para cada um dos casos que seguem abaixo:
 

– Possuía, dentro do ano calendário anterior, imóveis, veículos e outros bens acima do valor de R$ 300 mil;
 

– Obteve ganho de capital na venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos ao IR;
 

– Teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 142.798,50;
 

– Optou pela isenção do IR sobre ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial ao usar o dinheiro integralmente na compra de outro imóvel no Brasil, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda;
 

– Recebeu acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos (como juros de poupança ou FGTS), não tributáveis (como indenizações em Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos) ou tributados na fonte (como 13º salário, ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);
 

– Fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de títulos futuros, ou obteve ganho de capital com esses investimentos em 2016;
 

Passou a ser residente no Brasil no ano de 2016 e estava nessa condição em 31 de dezembro.

O que é SPED? 
 

De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
 

Entre os objetivos do Sped estão:

– Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;
 

– Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores;
 

– Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

O que é eSocial?

 

O eSocial é um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas cujo objetivos são padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição em todo o território nacional.
 

Em outras palavras, o eSocial é uma ferramenta para consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista de uma empresa em uma única entrega. Dessa forma, o profissional de RH pode enviar todas informações relevantes ao CAGED, GFIP, RAIS e outras em um único envio.
 

O eSocial entrou em vigor em 2014 com o Decreto Nº 8.373/2014, instituído pela Presidência da República.  A escrituração e transmissão realizada pelo eSocial substituirá a obrigação das entregas das informações em outros formulários e declarações.

Quais são os benefícios do eSocial?

O sistema unificado visa garantir os direitos previdenciários e trabalhistas dos funcionários, bem como também simplifica o cumprimento das obrigações e elimina a redundância de informações prestadas tanto pelas Pessoas Físicas como Pessoas Jurídicas. O sistema aprimorou a qualidade de informações das relações previdenciárias, tributárias e de trabalho.

Quais os tipos de Pessoa Jurídica?

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos Direitos da Personalidade.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
 

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

 

PJ DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

 

PJ DE DIREITO PRIVADO

São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
 

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Quais são os tipos de tributação existentes?

 

Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas:

Lucro Real

No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal.
 

Também neste regime o PIS e COFINS são determinados (com exceções específicas) através do regime não cumulativo, creditando-se valores das aquisições realizadas de acordo com os parâmetros e limites legais.

 

Lucro Presumido 

No Lucro Presumido realiza-se a tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL).
 

Entretanto, no Lucro Presumido, o limite da receita bruta para poder optar, a partir de 2014, é de até R$ 78 milhões da receita bruta total, no ano-calendário anterior.
 

Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.

 

Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

No regime tributário conhecido como Simples Nacional, há normas simplificadas no cálculo e recolhimento de tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, Contribuições Previdenciárias, alcançando também o ICMS e o ISS) das microempresas e empresas de pequeno porte.

Nem todas empresas podem optar pelo Simples, a primeira barreira é em relação à receita bruta anual, que deve restringir-se ao teto de R$ 3.600.000 anuais (valor vigente para opção em 2013).
 

Determinadas atividades ou formas societárias estão vedadas de adotar o Super Simples – dentre essas vedações, destacam-se:
 

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);
 

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;
 

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de receita.
 

Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

MEI – Micro Empreendedor Individual

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria e é registrado como pequeno empresário, Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000 por ano ou R$ 5.000 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado.
 

O MEI se enquadra no Simples Nacional, o que significa que você ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), e irá pagar, atualmente, o valor máximo de R$ 39,90 por mês. O Microempreendedor Indivudual paga imposto “zero” para o Governo Federal, e apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS).
 

Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 33,90). Com isso, o Empreendedor Individual tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.